Santa Catarina: Aprovado projeto que proíbe devolução de animais vítimas de maus-tratos a seus tutores

Escrito por Jus Animalis

Foi aprovado, na última quarta-feira (23/8) o PL 287/2020, do deputado Marcius Machado (PL) que proíbe a devolução aos tutores de animais apreendidos que tenham sido vítimas de maus-tratos e de zoofilia. A matéria altera o Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina (Lei 12.854/2003) para incluir a vedação.

Conforme o autor, os animais que são vítimas deverão ser destinados a centros de zoonoses ou de bem-estar animal, santuários, ONGs ou protetores, sendo vedados o abate e/ou a venda. A pessoa responsável pela violência deverá arcar com as despesas decorrentes da recuperação do animal.

Lembramos que a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98), prevê como pena, além da prisão e multa, a perda da guarda para os crimes cometidos contra cães e gatos.

 

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

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