RJ: Aprovada indicação que propõe abono para servidores cuidarem de animais em tratamento veterinário

Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Indicação Legislativa nº 401/2024, de autoria da deputada estadual Carla Machado (PT-RJ). A proposta sugere ao governador Cláudio Castro (PL) a alteração dos estatutos dos servidores públicos civis e militares para permitir licença remunerada de até três dias por mês para acompanhamento de animais domésticos sob tutela em atendimentos veterinários.

A iniciativa prevê a inclusão dos animais no rol de motivos já previstos em lei para faltas abonadas, ao lado de situações como doenças do próprio servidor ou de familiares. A redação propõe que seja considerado justificável o afastamento por “motivo de doença comprovada, inclusive de pessoas da família ou de animal doméstico sob sua tutela, até o máximo de três dias durante o mês”.

Segundo a Constituição do Estado, mudanças no regime jurídico dos servidores são de competência exclusiva do Executivo. Por isso, a proposta foi apresentada na forma de indicação legislativa, ou seja, um anteprojeto que funciona como sugestão formal ao governador, sem caráter obrigatório. Cabe ao Executivo decidir se acolhe a sugestão e encaminha a proposta como um projeto de lei.

De acordo com a deputada Carla Machado, a proposta tem dois objetivos principais. O primeiro é harmonizar o ordenamento jurídico estadual, já que a legislação fluminense reconhece a omissão de cuidados básicos aos animais como forma de maus-tratos — conforme prevê a Lei Estadual nº 3.900/2002, artigo 5º-A, inciso XII, dispositivo mantido no Novo Código Estadual de Direito dos Animais, também aprovado recentemente pela Alerj.

O segundo objetivo é provocar o debate público e institucional sobre a importância de políticas de proteção animal, inclusive no âmbito trabalhista. “Como seres de direito, os animais são merecedores de cuidados por parte da coletividade e do Estado. O projeto visa adequar a legislação estadual para assegurar aos servidores o afastamento para acompanharem animais domésticos sob seus cuidados em tratamentos veterinários, e dar efetividade ao disposto na legislação estadual de proteção aos animais”, afirmou a parlamentar.

A medida tem sido bem recebida por defensores da causa animal e setores do funcionalismo público, que enxergam no texto um avanço importante no reconhecimento da relação afetiva e de responsabilidade entre tutores e seus pets. No entanto, ainda poderá enfrentar resistência de setores da administração preocupados com possíveis impactos na gestão da frequência e produtividade.

Indicações legislativas são como um "conselho" ao chefe do Executivo, onde consta um anteprojeto de lei, dando os caminhos para a formalização de uma proposta. Elas são formuladas porque tratam de assuntos que não podem ser diretamente decididos pelo Legislativo.

A proposta agora aguarda manifestação do Executivo estadual. Caso o governador decida acolher a sugestão, será necessário enviar um projeto de lei à Alerj para que a mudança tenha validade legal. Enquanto isso, a indicação representa uma possível ampliação dos direitos dos servidores públicos fluminenses no contexto das políticas de bem-estar animal.

Confira aqui o texto da Indicação.

Fontes: Assessoria da Deputada Carla Machado; Sinfrerj; Povo na Rua.