Portugal: Tribunal Constitucional valida lei contra maus-tratos a animais
A última quarta-feira, 24 de janeiro de 2024, ficará para sempre lembrada como uma data histórica na defesa dos direitos dos animais em Portugal. Não só o cavaleiro tauromáquico João Moura foi condenado pelos crimes que praticou contra os seus galgos, como também o Tribunal Constitucional decidiu de vez que a lei de 2014 que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia continuará em vigor.
A possibilidade de esta lei cair, devido ao pedido de inconstitucionalidade que estava há um ano a ser avaliado pelo Constitucional, gerou grande polêmica na causa animal e deu mesmo o mote para o grupo Intervenção e Resgate Animal (IRA) organizar aquela que acabou por ser a maior marcha nacional de defesa dos direitos dos animais alguma vez realizada em Portugal – e que contou com a participação de cerca de 40 mil pessoas, que percorreram as ruas de Lisboa em 21 de janeiro de 2023 a exigir justiça.
A lei de 2014 corria o risco de ser considerada inconstitucional, mas em novembro passado surgiu a notícia de que o Tribunal Constitucional poderia validar a legislação. Agora, é oficial: vai continuar em vigor.
Ainda assim, a decisão dos juízes não foi unânime “e não impede que magistrados dos tribunais criminais possam absolver agressores, por terem entendimento diferente do Constitucional”, sublinha o “Público”.
“No cerne deste dilema tem estado o princípio segundo o qual só os atentados aos valores constitucionalmente protegidos constituem crime, podendo por isso ser punidos com prisão – como, por exemplo, o direito à vida e à integridade física e moral, à liberdade e à segurança, à propriedade privada e à liberdade de expressão. Entre os juízes do Palácio Ratton não tem existido consenso sobre qual o bem jurídico com expressão constitucional que é violado quando alguém mata ou maltrata um animal de companhia”, explica o jornal.
Apesar de a justiça portuguesa poder continuar a absolver, em alguns casos, agressores dos animais, o certo é que a decisão foi uma vitória. Na quarta-feira à noite, a porta-voz do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) publicou um vídeo no Instagram comemorando a decisão.
“O toureiro João Moura foi condenado a quatro anos e oito meses de pena suspensa de prisão pelo crime de mais tratos a animais de companhia. O Tribunal Constitucional decidiu ainda manter a tutela penal de proteção aos animais de companhia e declarar a norma constitucional. Recordo que fomos mais de 90 mil pessoas a assinar a petição em defesa desta lei! Obrigada a todas as associações que se constituíram como assistentes e respetivas/os advogadas/os”, escreveu a porta-voz do PAN.
Fonte: Pet int Town
