Lei Orelha entra em vigor em Santa Catarina e endurece sanções administrativas para maus-tratos contra animais
Quinta-feira, 16 de julho de 2026
Santa Catarina passou a contar com regras mais rigorosas para a punição administrativa de casos de maus-tratos contra animais. Entrou em vigor a Lei Estadual nº 19.951/2026, conhecida como “Lei Orelha”, que altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 12.854/2003) e amplia as consequências para infrações que resultem em lesões graves ou na morte do animal.
A legislação recebeu o nome em homenagem ao cão comunitário Orelha, cuja morte, em janeiro de 2026, gerou grande repercussão em todo o Brasil e impulsionou debates sobre o fortalecimento da proteção jurídica dos animais.
Multas mais severas
Com a alteração promovida pela nova lei, as multas administrativas previstas no Código Estadual passam a ser:
dobradas quando os maus-tratos provocarem lesão grave ao animal;
triplicadas quando a conduta resultar na morte do animal.
Outra inovação é a responsabilização administrativa dos pais, tutores ou responsáveis legais quando a infração for praticada por menor de idade ou pessoa incapaz, ampliando o alcance das medidas sancionatórias no âmbito estadual.
Homenagem ao cão Orelha
A proposta leva o nome de “Lei Orelha” em referência direta ao cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, que foi encontrado em estado grave e submetido a eutanásia em janeiro deste ano. O animal havia sido encontrado agonizando sob um carro, com ferimentos na cabeça e em um olho. Apesar de ser socorrido, o veterinário optou por sacrificá-lo e levantou a possibilidade de ele ter sido vítima de maus-tratos.
O caso ganhou grande repercussão em todo o país ao longo das investigações, que terminaram com o arquivamento dos processos pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por falta de provas. Inicialmente, a suspeita era de que a morte de Orelha tenha sido provocada por agressões cometidas por adolescentes que moram na Praia Brava.
Uma investigação da Polícia Civil (PCSC) chegou a indiciar e pedir a internação de um menor de idade, apontado como autor dos maus-tratos. Ao chegar no MPSC, no entanto, a investigação foi abastecida com novas provas, mas que não foram suficientes para apontar um responsável por agressões. A principal hipótese alcançada pela conclusão do inquérito é de que Orelha tenha morrido em função de doenças ósseas pré-existentes. O caso ainda é tema de um requerimento para uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alesc, também de autoria do deputado Mário Motta.
Confira aqui a íntegra da Lei Estadual nº 19.951/2026.
Fonte: TVBV Online
