Foz do Iguaçu: Condenados por maus-tratos a animais não poderão receber auxílio aluguel

Pessoas condenadas por maus-tratos a animais ficarão proibidas de terem auxílio aluguel no município de Foz do Iguaçu, no Paraná. A nova regra é fruto de projeto de lei 40/2024, que foi aprovado durante a sessão desta terça-feira (19/11).

Segundo o projeto, considera-se maus-tratos a animais qualquer ato que cause dor, sofrimento ou morte a um animal, incluindo, mas não se limitando a: abandono, agressão física, negligência, abuso sexual, envenenamento, entre outros atos cruéis.  A matéria prevê que a vedação imposta pela lei seja a partir da data da condenação definitiva da pessoa por maus-tratos a animais, conforme decisão judicial transitada em julgado.

O intuito do novo regramento é, ao vedar acesso ao auxílio aluguel para pessoas condenadas nesses casos, que se desestimule tais práticas, mostrando que a sociedade repudia esse tipo de comportamento.

O projeto aprovado seguiu para a sanção do Prefeito.

FONTE: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu