Florianópolis aprova lei municipal que proíbe comercialização clandestina de cães e gatos
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou uma nova lei que proíbe a comercialização de cães e gatos em todo o município. O Projeto de Lei Complementar nº 1937/2023, de autoria da vereadora Pri Fernandes (PSD), foi aprovado em segunda votação e agora segue para sanção do prefeito Topázio Neto (PSD). Após a sanção, qualquer tipo de venda, anúncio ou negociação envolvendo cães e gatos estará proibida na capital catarinense.
De acordo com a proposta, a medida busca combater o comércio clandestino de animais, prática frequentemente associada a condições cruéis de criação e aumento dos casos de abandono. A nova lei altera a Lei Complementar nº 383/2010, que já tratava da proteção animal, e reforça a punição para quem explorar os bichos de forma irregular. Além disso, permite que tutores doem filhotes, mas não realizem a venda.
A norma proíbe anunciar, comprar, vender ou receber qualquer valor pela comercialização de cães e gatos, seja em lojas físicas, plataformas digitais ou acordos presenciais. Em caso de descumprimento, a multa administrativa pode chegar a R$ 10 mil por animal envolvido, e os valores arrecadados serão destinados à Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea), responsável pelo cuidado e acolhimento de cães e gatos em Florianópolis.
A nova lei não atinge criadores profissionais devidamente registrados, que seguem autorizados a vender seus animais de forma fiscalizada e responsável. O foco está nas negociações irregulares entre particulares, que muitas vezes mantêm fêmeas em reprodução contínua, retiram filhotes precocemente das mães e colocam os animais à venda sem qualquer controle sanitário.
Segundo a vereadora Pri Fernandes, a lei busca justamente regularizar o comércio de forma responsável e proteger os animais: “A lei vai proibir a venda irregular de cães e gatos, que é a forma mais comum de sofrimento e abandono. Criadores legalizados, com registro e fiscalização, continuam autorizados a vender seus animais de forma segura e responsável. Quem estiver vendendo fora das regras, de forma clandestina, como ocorre em quintais ou com filhotes retirados precocemente das mães, será punido. Queremos garantir que as pessoas só adotem ou adquiram animais de forma consciente, evitando sofrimento e abandono,” afirmou.
Com a aprovação, Florianópolis consolida-se entre as primeiras capitais brasileiras a adotar uma política pública de caráter amplo voltada à repressão do comércio irregular de animais.
Fonte: Agora Floripa
