Dourados: Entra em vigor lei municipal com multa de até R$ 3 mil para tutor que acorrentar cão e gato

Entrou em vigor em Dourados, no estado do Mato Grosso do Sul, a Lei n.º 5.293/2024, que prevê multa de até R$ 3 mil para o tutor que manter cães e gatos presos em correntes e cordas.

Apresentada pelo vereador Maurício Lemes (PSB), a nova lei estabelece que as multas variam de R$ 500 a R$ 3 mil para pessoas jurídicas, enquanto pessoas físicas podem ser autuadas de R$ 500 a R$ 2 mil. Em casos de reincidência, o infrator poderá perder a tutela do animal. 

De acordo a legislação, o valor das multas será corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Os recursos arrecadados com esse tipo de infração, serão destinados ao orçamento municipal.

Não se incluem nas proibições previstas na Lei as hipóteses em que o animal está em circulação com o tutor, utilizando corrente, guia ou coleira, ou quando permanece temporariamente acorrentado para atividades específicas, como a limpeza de calçadas ou outras atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou da atividade.

 A fiscalização e a aplicação das sanções ficarão a cargo do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e também da Guarda Municipal, que podem receber denúncia de maus-tratos.

Ao justificar a criação da proposta, o vereador destacou que o objetivo é “combater as condições precárias a que frequentemente são submetidos os animais domésticos, é necessário que o acorrentamento seja proibido”.

FONTE: Dourados Agora