RIO GRANDE DO SUL. Lei 15.254/19 - Dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento e dá outras providências.
RIO GRANDE DO SUL. Lei 15.434/20 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
RIO GRANDE DO SUL. Lei 15.531/20 - Altera a Lei nº 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
RIO GRANDE DO SUL. Lei 15.566/20 - Altera a Lei nº 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
RIO GRANDE DO SUL. Lei 15.611/21 - Altera a Lei nº 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.
RIO GRANDE DO SUL. Decreto 55.757/21 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Especial dos animais domésticos de estimação (como sujeitos de direitos e entes despersonificados), de que trata o Capítulo XVII da Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
RIO GRANDE DO SUL. Lei 15.950/23. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
SANTA CATARINA. Lei 12.854/03 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
SANTA CATARINA. Lei n. 17.526/18 - Reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos.
SANTA CATARINA. Lei 18.009/20 - Veda a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
PARANÁ - Lei 14.037/03 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.