RIO DE JANEIRO. Lei 3.900/02 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
ESPÍRITO SANTO. Lei 8.060/05 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.
SÃO PAULO. LEI Nº 11.977/05. Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.
SÃO PAULO. Lei 12.916/08 - Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.
SÃO PAULO. Lei 15.316/14 - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
SÃO PAULO. LEI Nº 17.477/21. Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
SÃO PAULO. Lei 17.497/21 - Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências.
MINAS GERAIS. Lei 23.724/20 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 22.231 , reconhecendo os animais como seres sencientes, sujeitos de direito despersonificados.
MINAS GERAIS. Lei 21.970/16 - Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
MINAS GERAIS - Lei 22.231/16 - Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.