LEGISLAÇÃO - OCEANIANOVA ZELÂNDIA. Lei de proteção e bem-estar animal.NOVA ZELÂNDIA. Animal Welfare Amendment Act (No 2) 2015 - Altera a Lei de bem-estar animal, reconhecendo os animais como seres sencientes.NOVA ZELANDIA. Animal welfare amendment bill (67-1) - 2021 - Altera a Lei de bem-estar animal e proíbe exportação de animais vivos.AUSTRÁLIA. Lei de prevenção à crueldade animal. AUSTRÁLIA. Código Penal - Animal protetcion Act 2015.PAPUA NOVA GUINÉ. Lei de proteção animal (1952/2006)ILHAS FIJI. Lei de proteção animal (1954)