LEGISLAÇÃO - NORTEAMAZONAS - Lei 5.681/21 - Institui a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar.TOCANTINS - Lei 3.530/19 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins.ACRE. Lei 3.757/21 - Torna responsabilidade do autor de maus tratos a animais, o custeio total do tratamento veterinário.AMAPÁ. Lei 1.853/15 - Institui a Lei de Proteção aos Animais do Estado do Amapá e dá outras providências.RONDÔNIA. Lei 5.330/22 - Dispõe sobre a inclusão do tema Educação em Direito Animal nos componentes curriculares das escolas da rede estadual de ensino de Rondônia.RORAIMA. Lei 1.637/22 - Institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal de Roraima.PARÁ. Lei 9.593/22 - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará.PARÁ. Lei 8.361/16 - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.