LEGISLAÇÃO - NORDESTESERGIPE. Lei 8.366/17 - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.PERNAMBUCO. Lei 15.226/14 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.PIAUÍ. Lei 7.752/22 - Institui o Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais, no âmbito do estado do Piauí.CEARÁ Lei 17.729/21 - Institui a Política Estadual de Proteção Animal.RIO GRANDE DO NORTE. Lei 10.831 /21 - Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.BAHIA. Lei 13.909/18 - Dispõe sobre a proibição de utilização de animais selvagens, domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circos realizados em todo Estado da Bahia.MARANHÃO. Lei 10.169/14 - Dispõe sobre a proteção a todos os animais, no âmbito Estadual.PARAÍBA. Lei 11.140/18 - Institui o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da Paraíba, reconhecendo os animais como seres sencientes.ALAGOAS. Lei 7.427/12 - Dispõe sobre proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito no estado de Alagoas.