LEGISLAÇÃO - EUROPA
ESPANHA. Lei 7/2023. Lei de proteção dos direitos e bem-estar dos animais.
ESPANHA. Código Penal - Título XVI bis (Dos crimes contra os animais)
PORTUGAL. Lei n.º 8/2017. Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil.
PORTUGAL. Código Penal - Título VI (Morte e maus-tratos de animal de companhia)
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (CE) 1.223/09 - proíbe testes para cosméticos em animais.
UNIÃO EUROPEIA. Convenção europeia para proteção de animais de companhia.
ITÁLIA. Lei 281/91 - Lei sobre animais de estimação e combate ao abandono.
ESLOVÊNIA. Lei de proteção animal (1999/2013) - versão original.
REINO UNIDO. Lei de bem-estar animal (Animal Welfare Act 2006)
REINO UNIDO. Lei de proteção dos mamíferos selvagens (1996).
REINO UNIDO. “ASPA” - Lei sobre experimentação animal. (1986)