LEGISLAÇÃO - CENTRO-OESTEGOIÁS. Lei n. 22.031/23 - Reconhece a senciência de cães e gatos.GOIÁS. Lei n. 22.013/23 - Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais.GOIÁS. Lei 21.104/21 - Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.GOIÁS. Lei 20.629/19 - Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências.GOIÁS. Lei 21.778/23 - Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings nos animais que especifica.MATO GROSSO. Lei 10.740/18 - Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.MATO GROSSO DO SUL. Lei 5.673/21 - Dispõe sobre a Proteção à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul.