LEGISLAÇÃO - AMÉRICA

ARGENTINA. Código Penal. Art. 183.
VENEZUELA. LeI n° 39.338/2010 - Proteção da fauna.
VENEZUELA - Código Penal, art. 539 (maus-tratos aos animais)
COLÔMBIA. Lei 1774/2016 - Lei de proteção animal.
COLÔMBIA. Código Penal - Art. 339-A.
CHILE. Lei 20.380/2009 - Lei de proteção animal.
CHILE. Código Penal - Arts. 291 bis e 291 ter.
BOLÍVIA. Lei 700/2018 - Lei para a defesa dos animais contra atos de crueldade e maus-tratos.
BOLÍVIA. Constituição Federal (2009).
EQUADOR. Constituição Federal (2008).
URUGUAI. Lei nº 18471/2009 - Lei de proteção e bem-estar animal.
PARAGUAI. Lei nº 4840/2013 - Lei de proteção e bem-estar animal.
PERU. Lei nº 30407 - Lei de proteção e bem-estar animal.
PERU. Código Penal - arts. 206-A e 207.
CUBA. Decreto-Lei nº 31 de bem-estar animal.
CUBA. Código Penal - Arts. 281 e 395.1.2.
HONDURAS. Lei de proteção e bem-estar dos animais.
COSTA RICA. Lei de proteção animal. (1994)
PANAMÁ. Lei n. 371/2023 - Confere direitos às tartarugas marinhas
MÉXICO. Lei de proteção animal da cidade do México.
CANADÁ. Código Penal - Arts. 444 a 445.1.
EUA. Lei de bem-estar animal (1966)
EUA. Ranking dos estados com relação à legislação de proteção animal (Animal Legal Defense Fund) - 2022.
EUA. Leis estaduais contra maus-tratos de animais.