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LEGISLAÇÃO - AMÉRICA

  • ARGENTINA. Lei 14.346/54 - Criminaliza maus-tratos contra animais.

  • ARGENTINA. Código Penal. Art. 183.

  • VENEZUELA. LeI n° 39.338/2010 - Proteção da fauna.

  • VENEZUELA - Código Penal, art. 539 (maus-tratos aos animais)

  • COLÔMBIA. Lei 1774/2016 - Lei de proteção animal.

  • COLÔMBIA. Código Penal - Art. 339-A.

  • CHILE. Lei 20.380/2009 - Lei de proteção animal.

  • CHILE. Código Penal - Arts. 291 bis e 291 ter.

  • BOLÍVIA. Lei 700/2018 - Lei para a defesa dos animais contra atos de crueldade e maus-tratos.

  • BOLÍVIA. Constituição Federal (2009).

  • EQUADOR. Constituição Federal (2008).

  • URUGUAI. Lei nº 18471/2009 - Lei de proteção e bem-estar animal.

  • PARAGUAI. Lei nº 4840/2013 - Lei de proteção e bem-estar animal.

  • PERU. Lei nº 30407 - Lei de proteção e bem-estar animal.

  • PERU. Código Penal - arts. 206-A e 207.

  • CUBA. Decreto-Lei nº 31 de bem-estar animal.

  • CUBA. Código Penal - Arts. 281 e 395.1.2.

  • HONDURAS. Lei de proteção e bem-estar dos animais.

  • COSTA RICA. Lei de proteção animal. (1994)

  • PANAMÁ. Lei n. 371/2023 - Confere direitos às tartarugas marinhas

  • MÉXICO. Lei de proteção animal da cidade do México.

  • CANADÁ. Código Penal - Arts. 444 a 445.1.

  • EUA. Lei de bem-estar animal (1966)

  • EUA. Ranking dos estados com relação à legislação de proteção animal (Animal Legal Defense Fund) - 2022.

  • EUA. Leis estaduais contra maus-tratos de animais.

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ISSN 2965-77-92

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