LEGISLAÇÃO - ÁFRICAÁFRICA DO SUL. Lei nº 71/1962 - Prevenção à crueldade animal.ETIÓPIA. Código Penal - Art. 822NIGÉRIA. Lei nº 16/1963 - Lei de proteção à fauna silvestre.NIGÉRIA. Código Penal - Capítulo 50 (art. 495 a 499)MARROCOS. Código Penal - Arts. 601 e 602.MOÇAMBIQUE. Código Penal. Arts. 345 a 347.SENEGAL. Código Penal - Capítulo II, Art 12; Seção III - Arts. 425, 426.NAMIBIA. Lei de proteção animal (Act 71/1962)UGANDA. Lei de prevenção à crueldade animal.ZIMBABUE. Lei de prevenção à crueldade animal .BOTSUANA. Lei de prevenção à crueldade animal. ILHAS MAURÍCIO. Lei de bem-estar animal.TANZÂNIA. Lei de bem-estar animal. (2008)QUÊNIA. Lei de prevenção à crueldade animal.GANA. Código Penal - Crimes relacionados a animais - Capítulo 9 (arts. 299 e ss.)